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Política de Privacidad

ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

A ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“ZIGNET”) oferece serviços de facilitações de pagamentos, possibilitando a negociação e o pagamento de débitos em atraso relativos à veículos junto ao Órgão Público competente ou de boletos em geral, por meio de cartão de débito ou de crédito, inclusive de forma parcelada, em ambiente online ou físico (“Serviços”).

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como a ZIGNET realiza o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários que acessam o website ou utilizam os Serviços. Seu objetivo é esclarecer aos interessados os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

2. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).

3. Conceitos

Antes da iniciar a leitura da Política de Privacidade, seguem alguns conceitos que auxiliarão o Usuário na melhor compreensão do instrumento. Os termos poderão ser utilizados no singular ou no plural e terão o mesmo significado.

Dado Pessoal. Toda e qualquer informação relacionada ao Titular disponibilizada pelo Usuário durante a utilização do website ou dos Serviços.

Encarregado. Pessoa estabelecida pela ZIGNET que será responsável por realizar a comunicação entre o Titular dos Dados Pessoais, a ZIGNET e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Política de Privacidade. Instrumento que estabelece as formas de tratamento de Dados Pessoais dos Titulares.

Serviços. Os serviços disponibilizados pela ZIGNET no website ou de forma presencial e regidos pelos Termos de Uso do website acessível por meio do www.ZIGNET.com.br, quando aplicável, e pela legislação em vigor.

Titular. Pessoa natural, identificada ou identificável, a quem se refere o Dado Pessoal tratado pela ZIGNET.

Tratamento. Toda e qualquer forma de utilização do Dado Pessoal do Titular, inclusive, sem limitação, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário. Titular dos Dados Pessoais que utilizar os Serviços da ZIGNET, por website ou presencial.

Onde ficam armazenados os dados pessoais?

Todos os dados pessoais envolvidos na transação são processados e armazenado em servidores exclusivos da ZIGNET, já os dados dos cartões de credito não são registrados, somente usados no momento da finalização da transação, com exceção dos quatro últimos dígitos do cartão e o número da operação de credito.

4. Aplicação da Política de Privacidade

Público-alvo. A presente Política de Privacidade se aplica ao Usuário dos Serviços da ZIGNET, na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados, bem como a todos aqueles que tenham seus dados pessoais tratados pela ZIGNET, exceto se houver política de privacidade específica nesse sentido.

Autorização de Terceiros. Caso o Usuário dos Serviços da ZIGNET realize pagamento de débitos em nome de terceiros, o Usuário deverá se certificar de que possui todas as autorizações para utilização e compartilhamento dos Dados Pessoais do Titular, sob pena de ser considerado exclusivamente responsável pelos danos a que der causa.

5. Tratamento de Dados Pessoais do Titular

Princípios. A ZIGNET cumpre todos os princípios legais para tratamento de dados pessoais do Titular exigidos pela legislação aplicável. Assim, a ZIGNET trata os Dados Pessoais do Titular para propósitos legítimos, nos limites informados ao Titular por meio da presente Política de Privacidade, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas e que visam evitar incidentes de segurança, cujos procedimentos poderão ser consultados pelo Titular e órgão regulamentador a qualquer momento, garantindo ao Titular consulta facilitada, transparência e possibilidade de atualização dos Dados Pessoais sempre que necessário.

Essencialidade e Consentimento. Todos os Dados Pessoais solicitados pela ZIGNET são essenciais para a utilização da Plataforma e para a prestação dos Serviços contratados pelo Usuário. Caso o Usuário opte por não fornecer qualquer um dos Dados Pessoais solicitados, não será possível utilizar os Serviços. Quando a divulgação de Dados Pessoais for opcional, o Usuário poderá não os fornecer, sem prejuízo aos Serviços, de modo que, ao fornecer os Dados Pessoais opcionais, consentirá automaticamente com seu tratamento na forma estabelecida. Os dados pessoais que forem tratados com base legal de consentimento poderão ser deletados a qualquer momento, mediante solicitação do Titular, sem prejuízo aos Serviços contratados.

Bases Legais. A legislação autoriza a ZIGNET a tratar os Dados Pessoais do Titular em determinadas hipóteses, as quais serão aplicadas a depender da finalidade de seu tratamento. Nem sempre o tratamento dos Dados Pessoais dependerá do consentimento do Usuário, conforme mencionado anteriormente.

Formas de Tratamento de Dados Pessoais pela ZIGNET. A ZIGNET realizará o Tratamento dos Dados Pessoais do Titular de acordo com o estabelecido a seguir.

Tipo de Dado Pessoal e FinalidadeBase Legal

Dados de Cadastro: Nome completo, RG, CPF, Renavam e dados bancários.

Finalidade: Realização de Cadastro no Website da ZIGNET para utilização dos Serviços.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares. Inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Débitos Veiculares: Placa do veículo, CPF do titular, Renavam e débitos pendentes de pagamento.

Finalidade: Procedimentos para viabilizar serviços de consulta, pagamento e parcelamento de débitos veiculares por website ou presencial.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares. Inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Boletos: Número do boleto.

Finalidade: Procedimentos para viabilizar serviços de consulta, pagamento e parcelamento de débitos veiculares.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares. Inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Comunicação: Celular e e-mail.

Finalidade: Envio de comunicações a respeito dos serviços contratados.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares. Inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Pagamento: Nome, CPF, número do cartão de crédito, validade do cartão de crédito, código de segurança e endereço de cobrança.

Finalidade: Viabilização do pagamento dos serviços contratados.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares. Inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Segurança: Nome e celular.

Finalidade: Envio de SMS para autenticação de duplo fator como forma de garantir a segurança e legitimidade do cadastro e contratação dos serviços.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados Públicos: diversos.

Finalidade: Viabilizar a prestação dos serviços por meio da consulta e utilização de dados pessoais constantes em base de dados públicas.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares. Inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Marketing: nome e e-mail.

Finalidade: Envio de informações institucionais e promocionais da ZIGNET.

Consentimento. Inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados Antifraude: Nome, CPF, e-mail, Telefone, endereço, Placa e Renavam.

Finalidade: Prevenção a fraudes.

Proteção ao Crédito. Inciso X, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Dados de Atendimento: Nome, CPF, e-mail, telefone, placa, Renavam e número de protocolo.

Finalidade: Atendimento do Usuário para localizar o número do pedido e disponibilizar informações sobre os serviços contratados.

Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória. Inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Finalidades. Os dados pessoais dos Titulares não serão utilizados pela ZIGNET para finalidades diversas das estabelecidas acima. A ZIGNET não aluga, vende ou transfere os dados pessoais dos Titulares de forma onerosa ou para finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento.

Compartilhamento dos Dados Pessoais. Para a prestação dos Serviços, a ZIGNET deverá compartilhar os Dados Pessoais dos Titulares com instituições financeiras, instituições de meio de pagamento, órgãos públicos e terceiros para garantir a execução dos Serviços, a proteção ao crédito e cumprimento de obrigação legal ou regulatória. A ZIGNET deverá, ainda, compartilhar alguns dos Dados Pessoais do Titular com terceiros para viabilizar a obtenção de dados e informações adicionais a respeito do Titular, por meio de cruzamento de dados e informações constantes em base de dados públicas e privadas, cuja obtenção é essencial para a prestação dos Serviços e com o provedor de armazenamento em nuvem. O compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros será realizado nos termos e limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados e todos os terceiros estarão vinculados ao cumprimento de medidas não menos restritivas do que as estabelecidas no presente instrumento. O compartilhamento dos Dados Pessoais se dará exclusivamente na medida do necessário para execução dos Serviços e não será realizado de forma permanente.

Retenção. Os Dados Pessoais do Titular serão mantidos pela ZIGNET somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados ou se houver necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de garantia de direitos em processos judiciais, administrativos e de arbitragem. Por segurança, cada categoria de dados possui um prazo específico de retenção, o qual não será superior a 10 anos, após o encerramento da finalidade para o qual foi coletado, exceto se a Lei Geral de Proteção de Dados permitir a retenção por prazo superior.

Armazenamento. Os Dados Pessoais coletados pela ZIGNET ficam armazenados em servidores em nuvem de terceiros, localizados no Brasil ou no exterior. A forma de armazenamento e o local poderão ser modificados pela ZIGNET, a seu exclusivo critério, observados os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação.

6. Requisitos de Segurança

A ZIGNET se esforça para proteger a privacidade da conta e dos Dados Pessoais dos Titulares.

Medidas de Segurança Técnicas. A ZIGNET conta com medidas de segurança técnicas de acordo com os padrões exigidos pela legislação aplicável e utilizados no mercado, inclusive, mas sem limitação, a utilização de criptografia dos Dados Pessoais. A ZIGNET está em constante desenvolvimento e realiza auditorias e modificações em suas medidas de segurança técnicas de forma periódica.

Medidas de Segurança Organizacionais. A ZIGNET implementa medidas de segurança organizacionais de acordo com os padrões exigidos pela legislação e utilizados no mercado, inclusive, mas se limitação, a aplicação de políticas internas e treinamento de seus colaboradores, bem como procedimentos de resposta a incidentes de segurança para mitigar riscos e danos.

Responsabilidade da ZIGNET e do Usuário. Mesmo que a ZIGNET implemente todos os esforços necessários para evitar incidentes de segurança, pela natureza tecnológica dos Serviços, incidentes de segurança poderão eventualmente ocorrer. A ZIGNET possui procedimentos e medidas técnicas para resposta a incidentes de segurança, como forma de mitigar riscos e danos. Ainda, importante que o Usuário esteja ciente de que acesso ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem também comprometer a segurança dos Dados Pessoais e, por isso, o Usuário deve também adotar medidas de segurança. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos Dados Pessoais compartilhados, caso o Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança das informações, o Usuário pode entrar em contato com a ZIGNET por meio dos canais de comunicação estabelecidos neste instrumento.

7. Direitos dos Titulares

Exercício de Direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece direitos aos Titulares no que se refere ao Tratamento de seus Dados Pessoais. A ZIGNET implementa medidas aptas a garantir que todos os direitos garantidos aos Titulares sejam cumpridos.

Direitos dos Titulares. Aos Titulares são garantidos os seguintes direitos: i) Direito de acesso; ii) Direito de retificação; iii) Direito de exclusão; iv) Direito de confirmação sobre a existência de tratamento; v) Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação; vi) Direito à informação das entidades públicas ou privadas; vi) Direito de restringir o processamento; vii) Direito à revisão de decisão automatizada; viii) Direito de oposição a um tratamento; ix) Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados; x) Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; xi) Direito de retirar o seu consentimento.

Formas de Exercício dos Direitos. Para exercícios dos direitos, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado da ZIGNET por meio dos canais de comunicação estabelecidos neste instrumento. Para requerimentos que ensejem acesso a Dados Pessoais exatos, a ZIGNET se reserva o direito de solicitar ao Titular a confirmação de informações específicas, como medida de segurança para autenticar a identidade do Titular e a propriedade dos Dados Pessoais a que se refere o requerimento, para garantir que os Dados Pessoais não serão acessados por terceiros ou compartilhados indevidamente.

8. Encarregado e Canais de Comunicação

Canais de Comunicação. O Encarregado da ZIGNET poderá ser contatado pelos Titulares e demais interessados na privacidade de Dados Pessoais tratados pela ZIGNET para prestação dos Serviços por meio de [email protected] – (11) 5171.8484.

Prazo de Atendimento. O tempo de resposta do Encarregado da ZIGNET poderá variar de acordo com a solicitação específica realizada e sempre cumprirá o disposto na legislação aplicável.

Encarregado do App ZIGNET. O Encarregado do App ZIGNET é a Diretoria de Tecnologia [email protected]

9. Alteração da Política de Privacidade

Ao utilizar os Serviços da ZIGNET, o Usuário automaticamente concorda com os termos e condições da presente Política de Privacidade. Caso o Usuário não esteja de acordo com as informações estabelecidas neste instrumento, o Usuário não deverá utilizar os Serviços da ZIGNET.

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada e modificada a qualquer momento, a critério exclusivo da ZIGNET. É de responsabilidade do Usuário consultar regularmente a atualização deste instrumento. A continuidade de utilização dos Serviços da ZIGNET após a modificação da Política de Privacidade implicará na aceitação e concordância integral do Usuário com as modificações realizadas.

10. Disposições Gerais

Validade das Disposições. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.

Novação. A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento não configurará novação.

Cessão. O presente instrumento poderá ser cedido pela ZIGNET para quaisquer terceiros, sem necessidade de aprovação prévia dos Usuários.

Atualizado em 26/04/2023.

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Considerando que:

(i) A ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.540.857/0001-80 (“ZIGNET”), nos termos da Portaria do DENATRAN nº 186 de 25 de julho de 2018, é credenciada à exercer a condição de facilitadora, de acordo com o artigo 25-A, §4º da Resolução do CONATRAN nº 619 de 06 de setembro de 2016, de forma a atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, viabilizando o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, de forma parcelada ou à vista.

(ii) Em vista de seu credenciamento, a ZIGNET disponibiliza para os consumidores interessados (“Usuários”) nos serviços de pagamento dos débitos junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (“Serviços”), um portal digital que pode ser acessado por meio da URL www.zignet.com.br (“Portal Digital”), por meio do qual o usuário possui acesso a todas as informações necessárias, bem como ao efetivo parcelamento dos débitos.

A ZIGNET disponibiliza o presente Termo de Uso e Outras Avenças (“Termo”), que constituirá, para todos os efeitos, um contrato celebrado entre a ZIGNET e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos do presente Termo e deseje contratar os Serviços, o qual deverá ser lido integralmente, antes de sua aceitação.

Aceitação do Termo de Uso

1.1. O presente Termo contém condições de contratação e uso do Portal Digital para o acesso aos Serviços prestados pela ZIGNET.

1.2. A ZIGNET, na qualidade de facilitadora, fornece ao Usuário, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso ao Portal Digital para contratação de seus Serviços.

1.3. As informações contidas no Portal Digital poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao Usuário, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos.

1.4. Ao realizar a contratação dos Serviços, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

Descrição dos Serviços

2.1. A ZIGNET, por meio do Portal Digital, disponibiliza o acesso a produtos e serviços para pagamento de débitos perante aos Órgãos integrantes do Sistema de Trânsito Nacional, por meio de cartão de débito ou crédito, de forma parcelada ou à vista(“Transação”).

2.2. Para obter acesso aos Serviços, o Usuário deverá se cadastrar no Portal Digital, por meio do fornecimento correto das informações solicitadas.

2.3. O Usuário fica desde logo informado e concorda que os Serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, salvo em casos de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

2.4. Por meio do Portal Digital, o Usuário poderá realizar as seguintes operações: I – Cadastramento e atualização de dados pessoais; II – Contratação de um dos Serviços disponibilizados pela ZIGNET.

Cadastro do Usuário

3.1. Para a utilização dos Serviços, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no Portal Digital, no qual deverá fornecer informações pessoais verdadeiras e atuais, dentre elas, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e - mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

3.2. Só poderão se cadastrar no Portal Digital pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e / ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados no Portal Digital, temporária ou definitivamente.

3.3. As informações pessoais fornecidos pelo Usuário deverão ser completas, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando - se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ ou solicitado sob pena(i) de não utilização dos Serviços; (ii)suspensão dos Serviços; e / ou(iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

3.4. Caso seja verificado que as informações fornecidas são falsas ou incompletas, a ZIGNET poderá suspender temporariamente o cadastro do Usuário, interrompendo a utilização dos serviços, até que a situação seja regularizada.

3.5. A ZIGNET disponibiliza para os usuários, antes da contratação dos Serviços, a Política de Privacidade praticada pela empresa, a qual trata especificamente do fornecimento de dados pessoais do Usuário para cadastro e o seu tratamento.

3.6 O Usuário, ao contratar os Serviços, declara, também, que teve acesso integral e aceita os termos da Política de Privacidade da ZIGNET.

Condições do Serviço

4.1. A ZIGNET atua exclusivamente como empresa facilitadora, de modo a viabilizar o pagamento de débitos pelo Usuário, razão pela qual o parcelamento no cartão de crédito ou o pagamento à vista por meio de cartão de débito é de exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo e/ ou responsável pelo cartão utilizado.

4.2. Os custos decorrentes do parcelamento junto à empresa credenciada no DENATRAN não fazem parte dos débitos registrados no cadastro do veículo junto ao órgão, e a responsabilidade pelo pagamento é do Usuário que optar por essa modalidade de pagamento.

4.3. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(“CRLV”) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro.Quaisquer outras medidas necessárias à emissão do CRLV e para a liberação do veículo serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo a ZIGNET isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação nesse sentido.

4.4. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro do veículo ocorrerão em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do parcelamento.No caso de IPVA, essa baixa deverá ser feita em até 48(quarenta e oito) horas úteis, podendo variar de acordo com os prazos das instituições financeiras envolvidas.

4.5. Fica esclarecido que a emissão do certificado e a liberação do veículo, após o pagamento dos débitos, são de responsabilidade do Órgão e entidade vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo que qualquer atraso ou recusa na liberação, após a confirmação do pagamento, é de responsabilidade exclusiva de referido Órgão e entidade, de modo que a ZIGNET não possui qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.6. Em caso de recurso deferido pela Autoridade competente, após o pagamento do débito, haverá a restituição, por exclusiva responsabilidade do DETRAN, apenas do débito original constante no cadastro do veículo, excluídas taxas administrativas relativas ao pagamento e / ou parcelamento via cartão.

4.7. Todas as taxas de juros envolvidas no parcelamento, inclusive CET, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela serão informadas no Portal Digital durante a contratação dos Serviços. O Usuário deverá garantir que entendeu de forma clara as condições oferecidas pela ZIGNET antes da contratação dos Serviços, devendo entrar em contato por meio de um dos canais disponibilizados em caso de dúvidas. 4.8.Ao contratar os Serviços por meio da concretização da Transação de pagamento, o Usuário concorda expressamente com todos os valores e forma de pagamento oferecidos pela ZIGNET

4.9. Em caso de contestação da Transação pela Instituição Financeira, de forma posterior ao parcelamento ou pagamento do débito, sem motivação comprovada, o proprietário do veículo vinculado aos débitos poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive, mas sem se limitar, bloqueio administrativo junto ao DETRAN, além de indenizar a ZIGNET por eventuais prejuízos sofridos, conforme cláusula 5.1 deste Termo.

4.10. A ZIGNET reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i)contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii)A ZIGNET, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii)estejam em desacordo ao presente Termo; ou(iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito.

4.11. A ZIGNET poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i)foi invalidada pelo banco do Usuário; (ii) foi processada incorretamente pela ZIGNET, (iii)o Usuário não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de qualquer operação em desacordo com este Termo, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

Indenização

5.1. O Usuário concorda em indenizar a ZIGNET de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do Usuário na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente Termo de Uso e/ ou demais políticas da ZIGNET; ou ainda pela violação de qualquer lei e direito de terceiros, responsabilizando - se por eventuais perdas e danos.

5.2.A ZIGNET não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. 5.3.Em hipótese alguma a ZIGNET poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.

Prazo

6.1. O Portal Digital estará disponível para o Usuário por prazo indeterminado, sendo certo que a ZIGNET poderá, à sua livre discrição, encerrar a prestação dos Serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao Usuário.

6.2. Em caso de encerramento dos Serviços, a ZIGNET permanecerá responsável por todos os direitos e obrigações decorrentes de Serviços já contratados e não encerrados.

Disposições Gerais

7.1. A ZIGNET utilizará os dados e informações pessoais dos Usuários para prestar os Serviços, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da ZIGNET.No entanto, além das hipóteses previstas na Política de Privacidade, a ZIGNET poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas(i) que alegarem ter sido lesadas por Usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços à ZIGNET e/ ou com parceiros comerciais para fins de negócios da ZIGNET, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv)que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro do Portal Digital ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços; (iv) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da ZIGNET. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da ZIGNET, que passam a fazer parte integrante dos presente Termo.

7.2. O Usuário autoriza de forma irrevogável a ZIGNET ou quem a ZIGNET designe, a gravar todas as operações e / ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela ZIGNET, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela ZIGNET serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

7.3. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi - la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.4. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

7.5. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste Termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

7.6. Este Termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título

7.7. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

7.8. O usuário autoriza a ZIGNET a utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a & quot; cookies & quot; (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

7.9. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ ou eventuais subcontratados(“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846 / 13(“Leis Anticorrupção”); na medida em que(i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii)dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii)abstém - se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e(iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a ZIGNET, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

7.10. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

7.11. Este Termo de Uso rege a relação entre o Usuário e a ZIGNET enquanto ativo o seu cadastro no Portal Digital.

Foro

8.1. As partes elegem o foro central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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