Idioma: PortuguesEnglishSpanish
Idioma: PortuguesEnglishSpanish

Você está com o IPVA atrasado ? STF invalida leis que autorizavam licenciamento de veículos para proprietários inadimplentes

Diante de uma maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela invalidade das normas estaduais, aplicadas pelo Detran do Rio de Janeiro, com relação à possibilidade do registro, bem como vistoria, inspeção e licenciamento, de veículos automotores, sem que houvesse a necessidade de o proprietário estar com o IPVA em dia.

Por meio de uma sessão virtual, realizada graças à pandemia da COVID-19, a ADI 5.796 foi julgada como procedente, sendo ajuizada pelo Governo Estadual. Em defesa, o governo alegava que, ao autorizarem o Detran a realizar as atividades mencionadas, haveria uma incongruência relativa à competência privativa da União.

O que é IPVA?

O IPVA é uma sigla utilizada para representar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A taxa é cobrada sobre os automóveis que trafegam nas vias brasileiras, independente de ser carro, moto, caminhão ou outro veículo que circule na terra.

É importante lembrar, também, que o IPVA se define como um imposto estadual e, dessa forma, cada estado possui uma responsabilidade acerca da arrecadação, bem como das cobranças. Os valores podem variar de acordo com a região.

Qual a finalidade do IPVA?

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos não significa que o contribuinte terá algum tipo de “benefício”. O Estado não oferece uma garantia de destinação dos recursos para a reforma de estradas ou para serviços específicos que possam vir a ajudar o condutor em vias públicas.

De acordo com as normas estabelecidas em território brasileiro, não é obrigatório que o país, os estados e as cidades destinem os fundos arrecadados para algum fim específico. Dessa maneira, eles ficam reservados para o caso de necessidades específicas e são distribuídos de acordo com as demandas.

O IPVA foi um substituto para a antiga TRU (Taxa Rodoviária Única), que funcionou por mais de 3 décadas. Ela tinha uma finalidade específica, relacionada com a recuperação de estradas que, atualmente, fica nas mãos das concessionárias de rodovias que aplicam o sistema de pedágio.

É importante dizer, também, que a maior parte dos impostos funciona da mesma maneira. Nem todos eles estão diretamente voltados para um setor específico da sociedade. Todos são unidos e acumulados para que possam ser distribuídos para as áreas que mais precisam dentro da esfera social, como Saúde, Educação e Meio Ambiente.

Como e onde pagar o IPVA?

Todos os anos, as tabelas são atualizadas e precisam ser consultadas por meio digital, para que os condutores não percam nenhum prazo. No caso do imposto do ano de 2021, foi possível pagá-lo por meio do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e Bacoob.

Caso o pagador já seja correntista de algum banco, é possível que, em qualquer caixa eletrônico, ele possa quitar o valor do imposto.

 

É possível pagar o IPVA atrasado?

Da mesma maneira que o pagamento do IPVA pode variar em valor e data em cada estado, o mesmo acontece caso o imposto esteja atrasado. Para se ter uma ideia da gravidade do problema, em São Paulo, a multa cobrada é diária, podendo aumentar exponencialmente o valor.

O ideal é que os condutores e proprietários de veículos consigam se organizar a tempo de pagar o documento no período certo. Dessa maneira, não haverá a necessidade de se preocupar com com uma cobrança que está além do valor oficial do documento.

O que muda com a invalidação das leis?

Diante do julgamento que ocorreu por meio virtual, o que predominou foi o voto do próprio relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com ele, o STF possui jurisprudência necessária sobre os estados, informando que eles não têm autorização para legislar sobre o trânsito, bem como o transporte.

Com relação às leis estaduais, ao ter a exigência de quitação do IPVA para a vistoria e licenciamento, foi possível atingir a competência privativa da União, que está prevista no artigo 22, inciso IX, da própria Constituição Federal.

Dessa maneira, os condutores que não estão com o IPVA em dia, não podem participar do processo de registro, vistoria, inspeção e licenciamento. O ideal é que eles estejam com o imposto devidamente pago, para que tenham direito de circular com os veículos nas ruas, levando em consideração o senso de justiça com demais condutores.