Considerando que:

(i) A ZIGNET SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.540.857/0001-80 (“ZIGNET”), nos termos da Portaria do SENATRAN nº 479 de 29 de maio de 2023, é credenciada à exercer a condição de facilitadora, de acordo com os §§ 4º e 15 do artigo 27, da Resolução do CONTRAN nº 918 de 28 de março de 2022, de forma a atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, viabilizando o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, de forma parcelada ou à vista.

(ii) Em vista de seu credenciamento, a ZIGNET disponibiliza para os consumidores interessados (“Usuários”) nos serviços de pagamento dos débitos junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (“Serviços”), um portal digital que pode ser acessado por meio da URL www.zignet.com.br (“Portal Digital”), por meio do qual o usuário possui acesso a todas as informações necessárias, bem como ao efetivo parcelamento dos débitos.

A ZIGNET disponibiliza o presente Termo de Uso e Outras Avenças (“Termo”), que constituirá, para todos os efeitos, um contrato celebrado entre a ZIGNET e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos do presente Termo e deseje contratar os Serviços, o qual deverá ser lido integralmente, antes de sua aceitação.

Aceitação do Termo de Uso

1.1. O presente Termo contém condições de contratação e uso do Portal Digital para o acesso aos Serviços prestados pela ZIGNET.

1.2. A ZIGNET, na qualidade de facilitadora, fornece ao Usuário, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso ao Portal Digital para contratação de seus Serviços.

1.3. As informações contidas no Portal Digital poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao Usuário, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos.

1.4. Ao realizar a contratação dos Serviços, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

Descrição dos Serviços

2.1. A ZIGNET, por meio do Portal Digital, disponibiliza o acesso a produtos e serviços para pagamento de débitos perante aos Órgãos integrantes do Sistema de Trânsito Nacional, por meio de cartão de débito ou crédito, de forma parcelada ou à vista(“Transação”).

2.2. Para obter acesso aos Serviços, o Usuário deverá se cadastrar no Portal Digital, por meio do fornecimento correto das informações solicitadas.

2.3. O Usuário fica desde logo informado e concorda que os Serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, salvo em casos de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

2.4. Por meio do Portal Digital, o Usuário poderá realizar as seguintes operações: I – Cadastramento e atualização de dados pessoais; II – Contratação de um dos Serviços disponibilizados pela ZIGNET.

Cadastro do Usuário

3.1. Para a utilização dos Serviços, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no Portal Digital, no qual deverá fornecer informações pessoais verdadeiras e atuais, dentre elas, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e - mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

3.2. Só poderão se cadastrar no Portal Digital pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e / ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados no Portal Digital, temporária ou definitivamente.

3.3. As informações pessoais fornecidos pelo Usuário deverão ser completas, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando - se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ ou solicitado sob pena(i) de não utilização dos Serviços; (ii)suspensão dos Serviços; e / ou(iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

3.4. Caso seja verificado que as informações fornecidas são falsas ou incompletas, a ZIGNET poderá suspender temporariamente o cadastro do Usuário, interrompendo a utilização dos serviços, até que a situação seja regularizada.

3.5. A ZIGNET disponibiliza para os usuários, antes da contratação dos Serviços, a Política de Privacidade praticada pela empresa, a qual trata especificamente do fornecimento de dados pessoais do Usuário para cadastro e o seu tratamento.

3.6 O Usuário, ao contratar os Serviços, declara, também, que teve acesso integral e aceita os termos da Política de Privacidade da ZIGNET.

Condições do Serviço

4.1. A ZIGNET atua exclusivamente como empresa facilitadora, de modo a viabilizar o pagamento de débitos pelo Usuário, razão pela qual o parcelamento no cartão de crédito ou o pagamento à vista por meio de cartão de débito é de exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo e/ ou responsável pelo cartão utilizado.

4.2. Os custos decorrentes do parcelamento junto à empresa credenciada no DENATRAN não fazem parte dos débitos registrados no cadastro do veículo junto ao órgão, e a responsabilidade pelo pagamento é do Usuário que optar por essa modalidade de pagamento.

4.3. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(“CRLV”) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro.Quaisquer outras medidas necessárias à emissão do CRLV e para a liberação do veículo serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo a ZIGNET isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação nesse sentido.

4.4. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro do veículo ocorrerão em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do parcelamento.No caso de IPVA, essa baixa deverá ser feita em até 48(quarenta e oito) horas úteis, podendo variar de acordo com os prazos das instituições financeiras envolvidas.

4.5. Fica esclarecido que a emissão do certificado e a liberação do veículo, após o pagamento dos débitos, são de responsabilidade do Órgão e entidade vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo que qualquer atraso ou recusa na liberação, após a confirmação do pagamento, é de responsabilidade exclusiva de referido Órgão e entidade, de modo que a ZIGNET não possui qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.6. Em caso de recurso deferido pela Autoridade competente, após o pagamento do débito, haverá a restituição, por exclusiva responsabilidade do DETRAN, apenas do débito original constante no cadastro do veículo, excluídas taxas administrativas relativas ao pagamento e / ou parcelamento via cartão.

4.7. Todas as taxas de juros envolvidas no parcelamento, inclusive CET, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela serão informadas no Portal Digital durante a contratação dos Serviços. O Usuário deverá garantir que entendeu de forma clara as condições oferecidas pela ZIGNET antes da contratação dos Serviços, devendo entrar em contato por meio de um dos canais disponibilizados em caso de dúvidas.

4.8. Ao contratar os Serviços por meio da concretização da Transação de pagamento, o Usuário concorda expressamente com todos os valores e forma de pagamento oferecidos pela ZIGNET

4.9. Em caso de contestação da Transação pela Instituição Financeira, de forma posterior ao parcelamento ou pagamento do débito, sem motivação comprovada, o proprietário do veículo vinculado aos débitos poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive, mas sem se limitar, bloqueio administrativo junto ao DETRAN, além de indenizar a ZIGNET por eventuais prejuízos sofridos, conforme cláusula 5.1 deste Termo.

4.10. A ZIGNET reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i)contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii)A ZIGNET, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii)estejam em desacordo ao presente Termo; ou(iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito.

4.11. A ZIGNET poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i)foi invalidada pelo banco do Usuário; (ii) foi processada incorretamente pela ZIGNET, (iii)o Usuário não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de qualquer operação em desacordo com este Termo, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

Indenização

5.1. O Usuário concorda em indenizar a ZIGNET de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do Usuário na utilização irregular ou ilegal dos Serviços e em razão do descumprimento do presente Termo de Uso e/ ou demais políticas da ZIGNET; ou ainda pela violação de qualquer lei e direito de terceiros, responsabilizando - se por eventuais perdas e danos.

5.2.A ZIGNET não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. 5.3.Em hipótese alguma a ZIGNET poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.

Prazo

6.1. O Portal Digital estará disponível para o Usuário por prazo indeterminado, sendo certo que a ZIGNET poderá, à sua livre discrição, encerrar a prestação dos Serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao Usuário.

6.2. Em caso de encerramento dos Serviços, a ZIGNET permanecerá responsável por todos os direitos e obrigações decorrentes de Serviços já contratados e não encerrados.

Disposições Gerais

7.1. A ZIGNET utilizará os dados e informações pessoais dos Usuários para prestar os Serviços, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da ZIGNET.No entanto, além das hipóteses previstas na Política de Privacidade, a ZIGNET poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas(i) que alegarem ter sido lesadas por Usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços à ZIGNET e/ ou com parceiros comerciais para fins de negócios da ZIGNET, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv)que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro do Portal Digital ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços; (iv) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da ZIGNET. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da ZIGNET, que passam a fazer parte integrante dos presente Termo.

7.2. O Usuário autoriza de forma irrevogável a ZIGNET ou quem a ZIGNET designe, a gravar todas as operações e / ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela ZIGNET, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela ZIGNET serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

7.3. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi - la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.4. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

7.5. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste Termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

7.6. Este Termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título

7.7. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

7.8. O usuário autoriza a ZIGNET a utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a & quot; cookies & quot; (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

7.9. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ ou eventuais subcontratados(“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846 / 13(“Leis Anticorrupção”); na medida em que(i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii)dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii)abstém - se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e(iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a ZIGNET, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

7.10. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

7.11. Este Termo de Uso rege a relação entre o Usuário e a ZIGNET enquanto ativo o seu cadastro no Portal Digital.

Foro

8.1. As partes elegem o foro central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.