SEI/MCIDADES - 1388611 - Relatório

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MINISTÉRIO DAS CIDADES

Relatório nº 1388611/2018/CGIE/DENATRAN/SE

  

Processo nº 80000.020990/2018-79

 

  

Introdução

O objetivo desta Qualificação Técnica é verificar a conformidade do Sistema da empresa ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.540.857/0001-80, para atender aos requisitos da Portaria 149 de 12 de julho de 2018.

A finalidade deste documento é descrever a qualificação técnica referente ao sistema pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.

Fundamentação legal

Esta qualificação técnica tem origem no art. 17, inciso IV, e 21 da Portaria DENATRAN nº  149, de 12 de julho de 2018.

Objetivo

Verificar a viabilidade do projeto, complexidade, e o tempo necessário de execução trazendo a segurança a sua implantação pelo conhecimento antecipado. A qualificação técnica apresentada devem reduzir as falhas técnicas, aumentando a possibilidade de seu sucesso.

Avaliação

Fluxo de procedimentos sistêmicos da empresa.

Requisitos observados

A empresa tem condições de instalar-se nas localidades indicadas pelo órgão ou entidade de trânsito que aderirem à modalidade de parcelamento de multas de trânsito, tendo equipamentos que permitem a realização de pagamentos via TEF para o atendimento presencial, com operadores da empresa credenciada, por meio de:

I - PINPAD utilizando software homologado para integração entre equipamento e TEF;

II - POS, desde que o mesmo seja integrado ao software de captura dos débitos, sem nenhuma manipulação do valor de pagamento.

Está facultado às empresas credenciadas a disponibilização de solução que permita a realização das transações por meio de site e aplicativo, via internet, sendo apenas admitido, neste caso, o pagamento de débitos estritamente relacionados a veículos de propriedade do próprio titular do cartão utilizado para o respectivo adimplemento.

O serviço será prestado sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, não implicando compromissos nem obrigações financeiras.

Os equipamentos deverão estar interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e CPF e/ou CNPJ do proprietário do veículo e/ou RENAVAM do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa (de 1 a 12 parcelas), podendo em seguida:

I - escolher e indicar qual número e valor de parcelas que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;

II - Informar o número de seu telefone celular ou e-mail para posteriormente receber os comprovantes definitivos do pagamento; e

III - concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor do cartão.

Aprovada a transação com o cartão de crédito, a empresa credenciada deverá disponibilizar ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computador local ou no ATM.

A empresa credenciada deverá pagar integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém a instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação para o órgão ou entidade de trânsito.

Quando aprovada a transação, em um tempo estimado de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no e-mail indicado.

Os serviços consistirão nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:

I - realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;

II - encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on-line se necessário;

III - conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes; e

IV - informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da ferramenta, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes.

Conclusão

A empresa atendeu a qualificação técnica exigida pela norma vigente, estando apta a prestar o serviço junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que optarem por esta modalidade de arrecadação de multas de trânsito, tendo feita apresentação do fluxo sistêmico e dos procedimentos inerentes.

 

João Eduardo Moraes de Melo

Coordenador Geral e Informatização e Estatisticas


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Documento assinado eletronicamente por João Eduardo Moraes Melo, Coordenador Geral de Informatização e Estatística, em 16/08/2018, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do Ministério das Cidades.


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Referência: Processo nº 80000.020990/2018-79 SEI nº 1388611