Pagamento de multas com cartão de crédito liberado pelo Denatran

Pagamento de multas com cartão de crédito liberado pelo Denatran

Em julho de 2018, mais especificamente no dia 6, a Contran – Conselho Nacional de Trânsito – pontuou a volta da possibilidade do pagamento de multas com cartão de crédito.

Através dessa notícia, cessa-se a suspensão que foi feita no mês de maio de 2017 referente à essa regulamentação. Porém, além de multas, outras formas de débitos também pode ser quitadas, como o licenciamento e IPVA do carro.

Mais do que o pagamento de multas com cartão de crédito, estabelece-se também a vantagem de poder contar com o parcelamento dessas multas e outros débitos de veículos, facilitando a vida do motorista.

O parcelamento poderá ser feito em até 12x no cartão de crédito, mas os juros resultantes dessa divisão serão oferecidos pela própria entidade financeira do cartão, não tendo relação alguma com a Contran ou Denatran.

Como funcionará o pagamento de multas com cartão de crédito?

Uma vez redefinida a possibilidade do pagamento de multas com cartão de crédito, algumas diretrizes foram apontadas sobre o assunto. Confira:

  • Mesmo existindo a possibilidade do pagamento de multas com cartão de crédito, seu oferecimento não será obrigatório;
  • O serviço ainda não está em funcionamento e não existe um data completamente definida para isso;
  • Todas as entidades de trânsito devem pedir permissão à Denatran – Departamento Nacional de Trânsito – para utilizar dessa opção;
  • A opção de parcelamento abre a possibilidade para que a emissora do cartão ofereça juros.

Conforme dito – sendo importante reiterar – esse pagamento de multas com cartão de crédito e o seu possível parcelamento são atividades que funcionam exclusivamente entre a operadora do cartão e o motorista.

Isso acontecerá uma vez que, para que haja a regularização da situação do motorista de forma imediata, o Denatran precisará receber a quitação imediata, ficando as parcelas por conta da operadora do cartão.

Essa ideia funciona como uma forma de oferecer mais opções e alternativas para os motoristas, porém, não são todas as entidades veiculares que a aceitarão.

Informe-se antes de buscar efetuar o pagamento de multas com cartão de crédito com a entidade que busca a quitação de seus serviços para com você.

O que muda da suspensão de maio do ano passado para hoje?

Uma vez que é de conhecimento público que existia, no passado, a possibilidade do pagamento de multas com cartão de crédito e ela foi suspensa, é interessante saber o que muda daquela situação para agora.

- A maior mudança a ser apontada é que, no ano passado, não existia a necessidade das entidades financeiras que desejavam oferecer a possibilidade de parcelar dívidas veiculares estarem credenciadas no Denatran.

- Agora, essa necessidade se torna uma obrigação. O parcelamento e pagamento de multas com cartão de crédito só será disponibilizado nessas circunstâncias.

- Quaisquer outros órgãos de trânsito também devem pedir permissão para poder fechar qualquer parceria que inclua essa diferencial de pagamento para os motoristas de todo o Brasil.

Essa obrigação foi requisitada a fim de manter o controle em relação a qual órgão está e qual não disponível para apostar no pagamento de multas com cartão de crédito, bem como de outros débitos veiculares.

No passado, esses acordos entre motorista e entidade financeira eram livres, o que não promovia otimização na organização do processo.

O que é o Denatran e o Contran?

Ambos o Dentaram e o Contran são os órgãos máximos no que tange a obrigações de trânsito, mas o Contran se foca em leis e diretrizes políticas, enquanto o Denatran cuida da parte executiva do assunto.

Enquanto o Contran, por exemplo, cria e modifica a série de normas que faz com que um motorista leve uma multa, o Denatran fiscaliza e cumpre essa legislação, estando os dois órgãos altamente conectados uns aos outros.

- Ou seja, de forma resumida, o Denatran é responsável por controlar e coordenar todas as partes estipuladas pelo Contran, que possui, também, um caráter informativo a oferecer para qualquer pessoa que tenha dúvidas.

- Ao adquirir um veículo para si, por exemplo, é necessário se certificar de que ele esteja em conformidade com as regras da Contran, especialmente no que diz respeito a sua documentação.

Como decidiu-se a opção do pagamento de multas com cartão de crédito?

Uma vez que compreende-se a função de cada um desses órgãos, torna-se possível entender o porquê da decisão acerca do pagamento de multas com cartão de crédito poder ser efetuado ou não.

É interessante lembrar que outras quitações também podem ser solucionadas através de parcelamentos e que o valor dos juros variará em função do cartão escolhido para tal situação.

Sabendo mais sobre a possibilidade de efetuar o pagamento de multas com cartão de crédito, bem como de outras dívidas, resta apenas esperar para que seja lançada a portaria que confirma o início dessa opção.