Estabelecimentos podem exigir pagamento mínimo por cartão?

Estabelecimentos podem exigir pagamento mínimo por cartão?

Muitas pessoas já passaram pelo desconforto de ir a um estabelecimento e comprar itens a mais do que a ideia inicial apenas para sanar a necessidade de atingir um pagamento mínimo por cartão.

Porém, o que muitos não sabem é que a exigência de um pagamento mínimo por cartão não é permitido por lei por parte dos estabelecimentos.

Em suma, se um espaço comercial se propõe a aceitar pagamentos em cartão de crédito, ele deve aceitar todo e qualquer valor, não podendo definir uma taxa mínima para que o pagamento seja feito.

Essa prática é ilegal por diversos motivos, mas especialmente uma vez que estimula o consumidor a comprar mais e mais, tirando sua liberdade apenas em função da delimitação de valores não previstos por lei. Saiba mais.

O que fazer em caso de exigência de pagamento mínimo por cartão?

Essa prática que obriga que o consumidor faça compras em seu cartão apenas para atingir um valor mínimo pontuado pelo estabelecimento é chamado de “venda casada” e é punível por lei.

- Caso isso aconteça com você, é preciso buscar ajuda do Código de Defesa do Consumidor, que aponta essa prática como discriminatória ao cliente.

  • A punição pode incluir desde multas até a interdição das práticas do estabelecimento. O valor da multa pode chegar até a três milhões de reais.
  • Muitas lojas justificam essa prática errada em função do prejuízo que sofrem ao equiparar as taxas que pagam às operadoras de cartão de crédito com o baixos valores pagos por alguns clientes.
  • Ainda que haja verdade nessa afirmação, ela não é de responsabilidade do cliente, sendo ele de forma alguma responsável por quitar essas taxas.

Recentemente foi aprovada uma lei que permite que os preços para aqueles que paguem em cartão ou em dinheiro sejam diferenciados, o que pode uma forma de compensar as altas taxas dos cartões de crédito de forma legal.

Saiba mais sobre essa possibilidade através de nosso artigo “Entenda o preço diferenciado para pagamento por cartão” e decida se essa prática é ou não positiva para seu estabelecimento ao invés de exigir um pagamento mínimo por cartão.

Outras alternativas para que não seja exigido um pagamento mínimo por cartão

Especialistas apontam que, além da diferenciação do preço pago em cartão ou dinheiro, existe a possibilidade de exigir uma regulamentação para cartão de crédito, bem como uma diminuição nas taxas.

- Porém, essa é uma “briga” que deve ser comprada pelos comerciantes ou por aqueles que utilizam serviços de máquinas de cartão de crédito, apontando a importância do uso de cartões para o bem estar financeiro dele.

- Já no que diz respeito ao consumidor, aqueles que desejem expor uma loja ou estabelecimento que os colocou em situação constrangedora ao negar a venda de um valor mais baixo do que o mínimo ilegalmente estabelecido, devem tomar providências.

  • É preciso pedir ao estabelecimento uma declaração a próprio punho informando os motivos pelos quais a venda não foi concluída, levando esse papel a um órgão de defesa ao consumidor.
  • Faça o possível também para registrar imagens que pontuem a necessidade de uma valor mínimo para se comprar em cartão nos estabelecimentos que desejar denunciar, facilitando o processo.

É de fundamental importância o ato de denunciar práticas desse tipo, fazendo com que se torne cada vez menos frequente o uso dessa forma de constrangimento a clientes de todos os tipos.

Por isso, aposte em impedir que estabelecimentos variados exijam o pagamento mínimo por cartão de forma ilegal exigindo que seus direitos sejam ouvidos.

Entenda mais sobre as taxas que fazem os comerciantes pedirem por um pagamento mínimo por cartão

Taxas de processamento de cartão de crédito, também conhecidas como taxas de desconto, são as taxas que um comerciante paga por cada venda de cartão de crédito ou débito.

- Essa taxa é pré-determinada pelo seu provedor de serviços de cartão de crédito e geralmente envolve três componentes: taxas de intercâmbio, taxas de avaliação ou de serviço e a margem do processador de pagamento.

- Geralmente, há três partes envolvidas no processamento do cartão de crédito - o emissor do cartão, a rede do cartão e o processador de pagamentos.

- O emissor do cartão é o banco ou instituição financeira, que emite cartões diretamente aos consumidores. Os emissores de cartões são parceiros de redes como Visa e Mastercard em cartões de crédito e débito.

- Para cada transação com cartão, o emissor do cartão cobra ao comerciante uma comissão pela capacidade de aceitar o cartão - normalmente, uma porcentagem do valor da transação mais uma taxa fixa.

- O processador de pagamentos é a instituição financeira que trabalha em segundo plano para processar e concluir com segurança uma transação com cartão de crédito ou débito.

Como os emissores de cartões, os processadores de pagamentos geralmente cobram uma porcentagem do valor da transação mais uma taxa fixa para cada compra de cartão de crédito ou débito.