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Descubra Como Fazer o Parcelamento de Multas de Trânsito

Ninguém está livre de receber uma multa de trânsito. Seja por um descuido em meio ao trânsito caótico das grandes cidades, seja por desatenção, todos os motoristas estão sujeitos.
 
O acúmulo de infrações pode custar caro e, às vezes, acontecem em momentos nos quais o motorista não está preparado para quitar as dívidas.

A boa notícia é que atualmente é possível parcelar débitos veiculares usando o cartão de crédito. 

O parcelamento é realizado através de empresas habilitadas e credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Descubra neste artigo o passo a passo para parcelar suas multas, além de conferir os valores praticados em 2021.

Quais os valores das multas em 2021 ?



A atualização mais recente dos valores aconteceu em novembro de 2016, alguns meses após a publicação da Lei nº 13.281.

Os valores estavam sendo mantidos há 16 anos, até a publicação da medida provisória nº 1.973-67, responsável pela formalização da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Com os reajustes, os valores previstos no  art. 258 do CTB, passaram a ser considerados de acordo com a natureza da infração:

  • Leve – R$ 88,38
  • Média – R$ 130,16
  • Grave – R$ 195,23
  • Gravíssima – R$ 293,47

Como regularizar débitos veiculares de forma segura?

O parcelamento das multas de trânsito é realizado através da internet, de forma rápida, prática e segura, não sendo necessário pegar filas ou se expor saindo de casa. Os valores devidos podem ser divididos em até 12x no cartão de crédito.

No site da ZIGNET é possível fazer todo o procedimento de consulta e parcelamento dos débitos. Os proprietários dos veículos podem ficar seguros quanto à garantia de privacidade dos dados solicitados para o procedimento. O site possui certificado de segurança e todas as informações permanecem privadas. 

Além disso, por ser uma empresa credenciada para realizar esse tipo de transação, os motoristas podem ficar despreocupados quanto ao repasse dos valores para o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Os procedimentos para o parcelamento de multas e outros débitos veiculares foram estabelecidos e normatizados através da Resolução 736/18 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e regulamentada pela Portaria 149/18 do Denatran.

 

Veja o passo a passo de como fazer o parcelamento das multas de trânsito

  1. Acesse o link https://parcelamento.zignet.com.br/;
  2. Selecione o Estado de São Paulo;

 

3. Preencha os dados solicitados, como CPF/CNPJ do proprietário, número de telefone celular e endereço de e-mail do responsável pelo pagamento, placa e RENAVAM do veículo. Em seguida, marque a caixa “não sou um robô” e clique no botão “consultar”.

4. Na página seguinte será possível ver o valor do seu débito, com descrição dos tributos e seus respectivos valores para pagamento. Marque todos ou selecione aquele que você deseja parcelar. Depois, na aba lateral, você verá as opções de parcelamento, disponíveis em até 12 vezes. Escolha a melhor opção para você e clique em “pagar”.

5. Na sequência, a página deve ser preenchida com as informações do seu cartão de crédito. Não se preocupe, essa operação é segura no site. A Zignet conta com as certificações PCI e CERC.   Também conhecida como PCI DSS (Payment Card Industry – Data Security Standard), a certificação PCI é um padrão de segurança de dados para a indústria de cartões de crédito e afins.

Preencha também os dados referentes ao seu endereço e, na aba lateral, informe em quantas vezes você quer realizar o seu parcelamento. Confira o valor total do parcelamento e marque a caixa com a opção escolhida. É importante também que você leia os Termos de Uso, e marque a caixa confirmando que concorda com eles. Confirme seu pagamento.

Pronto! O procedimento foi realizado e seu pedido será enviado para análise. Você será notificado assim que for aprovado ou não.  Além disso, poderá consultar o “status” do pedido, dentro do próprio site da Zignet.

 

Quais são os benefícios dessa modalidade de pagamento para a sociedade ?
 

A possibilidade de parcelar multas de trânsito, assim como outros débitos veiculares, é algo que beneficia tanto a Administração Pública, como também os proprietários de veículos.

Para a Administração Pública, por exemplo, o objetivo com o parcelamento é reduzir o número de inadimplentes de dívidas veiculares, existentes em todo o território nacional, além de equalizar e aperfeiçoar as formas de pagamentos dos débitos, aos métodos mais modernos utilizados pela sociedade.

Para os cidadãos, a possibilidade de parcelamento no cartão de crédito proporciona uma opção conveniente e prática, para manter a documentação do veículo em dia.  Além disso, o procedimento realizado através da internet gera mais segurança, já que não é necessário sair de casa para fazer o parcelamento, evitando filas e locais com aglomerações. 

 

O que acontece se as multas de trânsito não forem pagas ?


Existem problemas para quem deixa de pagar multas de trânsito, uma delas é não conseguir realizar o licenciamento anual. Com o documento vencido, o veículo fica impedido de circular. Dirigir com o documento atrasado é uma infração gravíssima, punida com multa no valor de R$293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Além disso, a pendência fica registrada no DETRAN, o que impossibilita uma possível transferência caso o proprietário decida vender o veículo. 

É possível ainda que, com o passar do tempo, o valor da multa sofra o efeito bola de neve, por conta dos juros. Isso pode acontecer porque, após o vencimento da data de pagamento, a dívida sofre juros de mora de acordo com a taxa Selic e mais juros de 1%, referente ao mês de pagamento.

Diante de tudo isso, o proprietário pode ser considerado inadimplente e ter seu nome inscrito nos seguintes locais:

  • Órgão de proteção ao crédito, como o SPC ou Serasa;
  • Dívida ativa;
  • CADIN;

Parcelamento das multas é regulamentado por lei

A autorização para o parcelamento de multas e outros débitos de veículos foi estabelecida através da Resolução 736/18 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e regulamentada pela Portaria 149/18 do Denatran.

De acordo com a Resolução e a Portaria, as empresas devem “apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades”. (§4º do Art. 25-A Resolução 736/18 CONTRAN e Art.6º Portaria 149/18 DENATRAN)

O prazo para o pagamento é variável e a operação caracteriza uma negociação particular entre o titular do cartão e a empresa autorizada a realizar o parcelamento, sendo possível sua solicitação apenas pelo proprietário do veículo.

A Resolução 736/18 do CONTRAN pode ser consultada integralmente aqui e a Portaria 149/18 do DENATRAN pode ser consultada aqui.