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Algumas multas de 2020 não foram enviadas pelos Correios

Multas de trânsito poderão ser canceladas por ilegalidades nas notificações durante a pandemia; saiba como consultar débitos veiculares de forma prática.

Pode ser que você tenha sido multado e nem saiba. É que algumas multas de 2020 não foram enviadas pelos Correios. O motivo? A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) paralisou muitos serviços. Se você quer saber o que fazer nesse caso específico e como consultar débitos veiculares, continue lendo este artigo.

O problema no atraso do envio das multas é que as fiscalizações e autuações no trânsito aconteceram, mesmo com a pandemia. No entanto, a maioria dessas notificações estão sendo despachadas fora do prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Onde e como consultar débitos veiculares

Por via das dúvidas, é sempre bom ficar atento. Então, independentemente da situação explicada acima, você pode consultar as multas pela internet. É muito fácil. Basta acessar o site do Detran do seu estado, da Polícia Rodoviária Federal, do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) ou aqui mesmo na Zignet.

Clicando aqui você consegue ver se existem multas e/ou outros débitos veiculares. E mais, além de saber se existem pendências é possível realizar o parcelamento, diretamente através da plataforma, em até 12 vezes, no cartão de crédito.

 

Passo a passo para realizar o parcelamento através da Plataforma Zignet 

1 – Em Parcelamento on-line, selecione o estado no qual o seu veículo está licenciado. 

2 – Preencha o formulário com os dados solicitados como:  n° da placa, n° do Renavam, etc. Não esqueça de preencher a opção “Não sou um robô” e clique em consultar. 

3 – Em seguida serão exibidas todas as infrações, débitos ou a inexistência destes. Nesta página você pode selecionar as multas e débitos que quer pagar, e aproveitar a oportunidade de parcelar em até 12x no cartão de crédito. Clique aqui para consultar os débitos do seu veículo.

E se tiver qualquer dúvida durante esse processo, poderá se comunicar com a Zignet através do chat no site, por telefone, e-mail ou pelo whatsapp.  

 

Passo a passo no Detran

1 – Tenha em mãos os dados do carro, como a placa e o número do chassi e/ou Renavam.

2 – Clique na opção “Veículo” ou “Infrações”.

3 – Preencha um formulário eletrônico com a placa e o número do chassi e/ou Renavam. Esses dados podem ser encontrados no CRV (Certificado de Registro do Veículo) e no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Alguns Detrans pedem o número do CPF ou CNPJ e o número da CNH do proprietário do veículo.

4 – Ao informar os dados, você vai visualizar quais são as multas, a infração, onde e quando foram cometidas. Quando não há multas, o site exibe uma mensagem dizendo que o veículo não possui autuação ou multa nos municípios do estado e nas rodovias federais.

 

Passo a passo na Polícia Rodoviária Federal

1 – O site da Polícia Rodoviária Federal disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs.

2 – Clique na opção “Multas” e, depois, “Consultas e pagamentos de multas”.

3 – Forneça a placa e o número do chassi e/ou Renavam. Assim, terá conhecimento do local, da data e do horário da infração, poderá gerar o boleto para pagamento da multa e também emitir a certidão “Nada Consta”, caso não haja multas.

 

Passo a passo no DNIT

1 – Você também pode consultar multas de infrações em rodovias federais no DNIT.

2 – Forneça a placa e o Renavam do veículo. É possível consultar as multas a serem pagas e as já pagas. Além de emitir o boleto bancário para pagamento de multas, solicitar e acompanhar os recursos, preencher e enviar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator e o Formulário de Identificação do Responsável pela Infração.

 

Passo a passo no Denatran

1 – Se a infração foi cometida em outro estado, o site do Denatran também a exibirá nos resultados da pesquisa. Você precisa da CNH Digital.

2 – Clique em “Minhas Infrações” na página inicial, digite o número do CPF e a senha.

3 – Pode haver casos em que a infração foi cometida por um terceiro conduzindo o seu carro. Nesse caso, basta acessar “Meus veículos” para ter informações se há ou não multas e se já foram ou não pagas.

 

Multas poderão ser canceladas

Os motoristas que ainda não receberam as notificações de autuação de 2020 não possuem responsabilidade pelo atraso, pois, segundo especialistas no assunto, o erro foi do Poder Público.

Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que as autoridades de trânsito têm a obrigação de expedir a notificação de autuação em um prazo de até 30 dias, começando da data da constatação da infração. Isso significa, é claro, que você precisa ser avisado do ato infracional. Então, se você não recebeu a notificação, e considerando que o Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal, todas as multas de trânsito enviadas com os prazos relacionados na resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), aquela que prorrogou o prazo de entrega das notificações de autuação por meio de uma resolução, serão ilegais. 

O cancelamento das multas pode ser requerido por meio de defesas, ou ações judiciais, já que o fato de estarmos em uma pandemia não dá o direito para a Administração Pública não cumprir a obrigatoriedade que a lei federal determina.

 

Passo a passo para Requerer o Cancelamento
  

No momento de recebimento da notificação, o motorista deve preencher o formulário de recurso fornecido pelo Detran de cada Estado.  O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo e a cópia da CNH ou Carteira de Identidade do proprietário do veículo precisam ser anexados.   

Através desse documento o motorista deve informar o motivo pelo qual acredita ser injusta a aplicação da multa. 

O pedido será analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).  Se o recurso for aceito, a multa será arquivada.   Porém, caso o JARI não acate o recurso, será gerada uma nova notificação de multa a ser paga.
 
Ainda assim, se o motorista acredita que sua defesa é procedente, deve quitar a multa e recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), ou, Contran, para multas emitidas por órgãos federais.

Para saber mais

Se as multas que não chegaram pelos Correios são ilegais ou não, o importante é o motorista manter o endereço do veículo e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas.

 

 

Renavam, o documento mais prático

Você deve ter observado nas nossas postagens que o Renavam pode ser considerado o queridinho no que envolve o tema “Trânsito”. Pois bem, o Registro Nacional de Veículos Automotores torna tudo muito prático para quem quer fazer consultas pela internet. É aquele número que cada veículo recebe no momento de sua fabricação e que funciona como uma espécie de RG ou CPF do automóvel.

Com o número do Renavam, você torna suas consultas na internet muito mais rápidas e fáceis, porque é possível ter acesso a todo o histórico do veículo. Coisas do tipo: alterações nas características de fábrica, roubos, furtos, entre outras informações.

Com o número do Renavam você também consegue verificar se há débitos a serem pagos. São 11 dígitos para veículos fabricados a partir de 2013 – antes esse número era composto por 9 dígitos. O número começa sempre com dois 0, seguido por 9 dígitos que informam o local em que o veículo foi registrado. Os números variam de 00xxxxxxxx-x a 59xxxxxxxx-x. Se o Renavam de algum veículo começar com 60, significa que o registro é nacional e único. O número é único e intransferível, mesmo quando há a troca de localidade ou propriedade, o número permanece o mesmo.

O número do Renavam fica localizado na parte superior esquerda do CRLV, tanto na versão impressa, aquela do papel verde, quanto da versão digital. Desde 2020 esse documento passou a ser digital, podendo ser acessado pelo celular, no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

 
Possui débitos veiculares e quer regularizá-los de forma prática e segura?

Não seja pego de surpresa com as multas que não foram enviadas, aqui na Zignet você pode verificar se existem multas emitidas para seu veículo como também pode pagar outros débitos como licenciamentos, IPVA, DPVAT, DUDAS entre outros, e tudo isso no seu cartão de crédito. 

Com a Zignet você pode parcelar em até 12x no cartão de crédito.  Acesse o simule on-line agora: https://www.zignet.com.br/parcelamento-de-multas/